A Helixon Labs comercializa exclusivamente reagentes laboratoriais destinados à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico em ambiente laboratorial controlado.
Nossos produtos NÃO são medicamentos prontos para uso humano ou animal, conforme definido pela Lei nº 6.360/1976, art. 3º, inciso X. Não possuem finalidade profilática, curativa, paliativa ou diagnóstica.
A Helixon Labs comercializa peptideos de pesquisa em forma bruta (pó liofilizado), incluindo Tirzepatida e Semaglutida, destinados exclusivamente à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico em laboratórios qualificados.
• Os produtos NÃO são formulados, preparados ou destinados ao uso terapêutico direto.
• NÃO possuem aprovação ou registro sanitário para uso clínico (ANVISA).
• São classificados como reagentes laboratoriais e insumos para P&D.
É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
A comercialização é realizada exclusivamente em modelo B2B (Business to Business) para:
Para finalizar a compra, o comprador deve apresentar:
NÃO comercializamos para pessoas físicas (consumidores finais) ou para entidades sem comprovação de finalidade laboratorial/industrial qualificada. Pedidos sem apresentação da documentação obrigatória serão cancelados.
O COMPRADOR COMPROMETE-SE A NÃO:
A violação destas restrições pode configurar infração sanitária, exercício ilegal da medicina/farmácia e responsabilidade civil e criminal do comprador.
Ao adquirir produtos da Helixon Labs, o comprador DECLARA E GARANTE que:
A Helixon Labs NÃO se responsabiliza por:
• Uso inadequado, não autorizado ou ilegal dos produtos
• Danos, efeitos adversos ou consequências decorrentes do uso clínico não autorizado
• Manipulação, preparação ou formulação realizada pelo comprador ou terceiros
• Violação de normas sanitárias, éticas ou regulatórias pelo comprador
• Infraestruturas, procedimentos ou qualificação do pessoal do comprador
O comprador assume integral e exclusiva responsabilidade pela aplicação dos reagentes e por todas as consequências decorrentes de seu uso.
Art. 3º, inciso X: Define "medicamento" como produto farmacêutico preparado e destinado ao diagnóstico, prevenção ou tratamento de doenças. Os produtos da Helixon Labs NÃO se enquadram nessa definição, pois são insumos brutos para pesquisa, sem preparação ou destinação terapêutica.
Art. 5º, inciso II: Determina obrigatoriedade de AFE e Licença Sanitária para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem medicamentos prontos para uso. A Helixon Labs atua exclusivamente com insumos brutos para pesquisa, isentos dessa obrigação.
Art. 2º, §1º, inciso I: Esclarece que substâncias destinadas exclusivamente à pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico NÃO são reguladas pela ANVISA, desde que não sejam ofertadas ou administradas diretamente a seres humanos.
Art. 4º: Reforça que matérias-primas de uso laboratorial sem destinação terapêutica NÃO são consideradas medicamentos e, portanto, não exigem AFE nem registro sanitário.
A Helixon Labs trata dados pessoais dos compradores exclusivamente para fins de execução do contrato de venda, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações legais (contabilidade, tributação, rastreabilidade). Não compartilhamos dados com terceiros não autorizados e mantemos medidas de segurança aplicáveis.
A Helixon Labs implementa práticas de KYC (Know Your Customer) para assegurar que as vendas ocorram apenas para compradores qualificados e legítimos:
Os produtos são enviados em embalagens seladas, com identificação de lote, data de fabricação e validade. O transporte é realizado conforme normas de segurança aplicáveis. O comprador deve inspecionar o produto ao receber e reportar imediatamente qualquer dano ou irregularidade.
É responsabilidade do comprador armazenar os reagentes conforme especificações técnicas fornecidas (geralmente -20°C para produtos liofilizados). O manuseio deve seguir normas de biossegurança e EPIs adequados. A Helixon Labs fornece ficha técnica e, quando solicitado, Certificate of Analysis (COA).
Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Helixon Labs:
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados, entre em contato via contato@helixonlabs.com
A Helixon Labs garante que os produtos fornecidos atendem às especificações técnicas declaradas (pureza ≥99%, condições de armazenamento). Emitimos Certificate of Analysis (COA) mediante solicitação.
Devoluções são aceitas apenas em caso de defeito de fabricação ou erro de envio, mediante comunicação em até 7 dias corridos após o recebimento. Produtos com embalagem violada, armazenados incorretamente ou com prazo de validade expirado não são aceitos para devolução.
A Helixon Labs NÃO garante ou se responsabiliza por resultados de pesquisa, eficácia terapêutica, efeitos adversos ou quaisquer consequências decorrentes do uso dos produtos pelo comprador ou terceiros. A garantia limita-se à conformidade do produto com especificações técnicas declaradas.
Este Aviso Legal e os Termos de Transação são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste documento serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao finalizar uma compra no site da Helixon Labs ou ao assinar eletronicamente o Termo de Responsabilidade, o comprador declara:
A aceitação eletrônica possui validade jurídica conforme Lei nº 14.063/2020 (assinatura eletrônica) e art. 107 do Código Civil.
Para dúvidas sobre este Aviso Legal, documentação necessária para compra, especificações técnicas ou solicitação de COA:
Email Comercial e Jurídico:
contato@helixonlabs.com
WhatsApp Comercial:
+55 (11) 9 2083-5004
Razão Social: Helixon Labs - Comércio de Reagentes Laboratoriais
Endereço: São Paulo/SP, Brasil
AVISO FINAL: Este documento constitui parte integrante do contrato de venda entre a Helixon Labs e o comprador. A Helixon Labs reserva-se o direito de atualizar este Aviso Legal e Termos de Transação a qualquer momento, conforme mudanças regulatórias ou operacionais. Consulte periodicamente esta página para se manter informado.
Última atualização: 28/08/2026
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